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Proposta de PDM de Tomar

O Plano Diretor Municipal é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal (que tem por base a classificação e a qualificação do solo), as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.

 

A proposta de plano, será submetida a aprovação da Assembleia Municipal, foi sujeita a discussão pública (decorreu no período de 23 de novembro, de 2020 a 15 de janeiro, de 2021), integra todas as condições legais referidas na ata da Comissão Consultiva, e da última reunião de conferência decisória, na qual foi reanalisada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Tomar e ainda, a conformidade do plano, face aos normativos legalmente aplicáveis.

 

O PDM só terá eficácia legal após a publicação em Diário da República.

 

Para consulta da Proposta final do novo Plano Diretor Municipal (PDM):

- Informação geográfica clique aqui

- Elementos e conteúdos da proposta clique aqui

- Relatório de ponderação dos resultados da discussão pública da Revisão do PDM

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