Inventário e Cadastro
Documento aprovado na 5ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 19 de Dezembro de 2003
Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas
Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis.