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30.05.2007 | Legislação
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Documento aprovado na 5ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 19 de Dezembro de 2003
Este Documento cumpre o disposto da alínea c) do nº 1 nas alíneas f, h, i do nº 2, todas do Artº 68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, e do Artº 10º do Dec-Lei 54-A/99 de 22 de Fevereiro, designado de POCAL

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