1ª ALTERAÇÃO  Resolução Conselho de Ministros 102/97 - 149 IS-B  de 1/07/1997;

2ª ALTERAÇÃO  Declaração 253/98 - 186 IIS de 13/08/1998;

3ª ALTERAÇÃO  Declaração 320/99 - 235 IIS de 8/10/1999;

4ª ALTEARÇÃO  Declaração 51/00 - 47 IIS de 25/02/2000;

5ª ALTERAÇÃO  Declaração 214/01 - 154 IIS de  5/07/2001;

6ª ALTERAÇÃO Declaração 83/03 - 52 IIS de 3/03/2003;

7ª ALTERAÇÃO Aviso 15403/2010 - 149 IIS de 3/08/2010 - revogado;

8ª ALTERAÇÃO Aviso 24758/2010  - 231 IIS de 29/11/2010;

Regulamento do PDM na sua redação actual.