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licenças administrativas
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Acampamentos ocasionais
Licenciamento para a prática de acampamento ocasional fora dos parques de campismo
14.09.2007
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Ascensores
Pedido de inspecção/reinspecção periódica ou extraordinária e participação de acidentes
14.09.2007
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Caçadores
Pedido de exame para carta de caçador, concessão da carta de caçador, sua renovação e emissão de 2ª Via bem como a emissão de licenças de caça
14.09.2007
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Cemitérios
Concessão de terrenos no cemitério, colocação de grades ou campas, construção de jazigos, transladação de ossadas, pedido de averbamento para mudança de titular, emissão de 2ª via de alvará por motivo de extravio
14.09.2007
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