ENQUADRAMENTO LEGAL:
- Decreto-Lei 310/2002 de 18 de Dezembro
- Regulamento Municipal
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Requerimento;
- Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão;
Aplicável no caso de pessoa singular (exibir original)
- Cartão de Contribuinte ou de pessoa colectiva;
Aplicável no caso de pessoa singular ou colectiva (exibir original)
- Autorização de não oposição à utilização do terreno.
Aplicável no caso de pretender fazer o acampamento num terreno privado
A realização de qualquer acampamento ocasional fica sujeita à emissão de parecer favorável das seguintes entidades:
- Delegado de Saúde
- PSP ou GNR consoante o caso
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