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Projeto de Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços

O Município de Tomar vai promover, no próximo dia 23 de julho, pelas 18h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, uma reunião de trabalho destinada à apresentação, esclarecimento e recolha de contributos sobre o Projeto de Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Tomar.

Dirigida aos operadores comerciais, empresários, comerciantes, prestadores de serviços e demais interessados, esta sessão pretende constituir um espaço de diálogo e participação, permitindo conhecer o conteúdo da proposta de regulamento, esclarecer dúvidas, apresentar sugestões e contribuir para a definição de um instrumento regulamentar equilibrado e ajustado à realidade do concelho.

A realização desta reunião integra o processo de consulta pública do projeto de regulamento, reforçando o compromisso do Município com uma participação ativa dos agentes económicos na construção das políticas municipais que impactam diretamente a atividade comercial e a prestação de serviços.

O Projeto de Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços encontra-se em consulta pública até ao dia 13 de agosto de 2026, podendo ser consultado no sítio institucional do Município. Durante este período, os interessados poderão apresentar os seus contributos através do endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., identificando no assunto "Contributos para o Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Tomar".

O Município de Tomar convida todos os agentes económicos e restantes interessados a participar nesta reunião, considerando que o contributo de quem vive diariamente a realidade do comércio e dos serviços é essencial para a elaboração de um regulamento que concilie as necessidades da atividade económica com o interesse público.

Edital 295/2026 - Projeto de Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Tomar 

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