Nova redação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Entra hoje em vigor, 1 de outubro de 2026, a nova redação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, resultante da 21.ª alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio.
Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 108/2026, o novo regime aplica-se aos procedimentos iniciados a partir da presente data, bem como aos procedimentos pendentes que, nesta data, se encontrem ainda em fase de saneamento e apreciação liminar.
O Município de Tomar, através da Divisão de Gestão Urbanística (DGU), procedeu antecipadamente à adaptação dos seus serviços ao novo quadro legal, com a disponibilização, no portal municipal em https://tinyurl.com/pedidos-RJUE e no atendimento presencial, dos novos modelos de requerimento, de licença, de comunicação prévia, comunicação previa com prazo, de pedidos de informação prévia e de termos de responsabilidade, em conformidade com os modelos oficiais aprovados pela Portaria n.º 320/2026/1.
Os referidos modelos encontram-se disponíveis em formato editável, PDF, para utilização por projetistas, coordenadores de projeto, diretores de obra e de fiscalização, promotores e demais interessados. A partir desta data, os novos pedidos e comunicações devem ser instruídos exclusivamente com recurso aos novos modelos, de modo a assegurar a correta instrução dos processos e a evitar atrasos decorrentes de convites ao aperfeiçoamento.
Os serviços da da Divisão de Gestão Urbanística (DGU) e Balcão Único encontram-se ao dispor de todos os técnicos e munícipes para o esclarecimento de dúvidas relativas à aplicação do novo regime, reafirmando o Município o compromisso com uma gestão urbanística mais simples, previsível e célere
