A política de ordenamento do território e de urbanismo assenta no sistema de gestão territorial e organiza-se, num quadro de interacção coordenada, em três âmbitos distintos nacional, regional e municipal concretizando a interacção coordenada dos seus diversos âmbitos, através de um conjunto coerente e racional de instrumentos de gestão territorial.
ÂMBITO NACIONAL
Os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, definem o quadro estratégico para o ordenamento do espaço nacional, estabelecendo as directrizes a considerar no ordenamento regional e municipal e a compatibilização entre os diversos instrumentos de política sectorial com incidência territorial, instituindo, quando necessário, os instrumentos de natureza especial.
Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo
Decreto-Regulamentar n.º 18/2001, de 7 de Dezembro – Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 21-E/2001, de 31 de Dezembro)
Declaração Rectificacao 21-E 2001.pdf
Plano Nacional da Política de Ordenamento do Território
O PNPOT é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados membros para a organização do território da União Europeia.
Enquadramento jurídico:
Lei nº. 58/2007, de 4 de Setembro de 2007 - Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, de 7 de Setembro de 2007 - Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007
Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode
ÂMBITO REGIONAL
Os instrumentos de gestão territorial de âmbito regional, definem o quadro estratégico para o ordenamento do espaço regional em estreita articulação com as políticas nacionais de desenvolvimento económico e social, estabelecendo as directrizes orientadoras do ordenamento municipal.
Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo
O Plano Regional de Ordenamento do Território para a região do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT) definirá as linhas estratégicas de desenvolvimento, de organização e de gestão do território das sub-regiões do Oeste, Lezíria do Tejo e Médio Tejo, enquadrando os investimentos a realizar e servindo de quadro de referência para a elaboração dos planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território.
Nota: A portaria n.º 78/2013 de 19 de fevereiro, determina a revisão do PROF, assim como a suspensão parcial do plano.
Os planos regionais de ordenamento do território (PROT) [Lei nº 48/1998, DL 380/1999, DL 310/2003] definem a estratégia regional de desenvolvimento territorial, integrando as opções estabelecidas ao nível nacional e considerando as estratégias municipais de desenvolvimento local, constituindo o quadro de referência para a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território.
Além de serem um pilar da política de desenvolvimento territorial, os PROT são documentos fundamentais para a definição dos programas de acção a integrar no próximo período de programação das intervenções co-financiadas pelos Fundos Estruturais e de Coesão da União Europeia, concretamente no QREN – Quadro de Referência Estratégica Nacional entre 2007 e 2013. Os PROT deverão estar concluídos no prazo de 18 meses (PROT 2006 - Orientações Gerais para a Elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território).
As competências relativas aos planos regionais de ordenamento do território são exercidas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Para a área de intervenção da CCDRLVT está em vigor o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa [Resolução do Conselho de Ministros 68/2002], procedendo-se actualmente à sua monitorização e acompanhamento, e em elaboração o Plano de Ordenamento do Território para o Oeste e Vale do Tejo, aprovado em Conselho de Ministros no dia 23 de Março de 2006, RCM 30/2006
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009.pdf
Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo
O Plano Regional de Ordenamento Floresta do Ribatejo, denominado PROF do Ribatejo, é um instrumento de gestão territorial que incide exclusivamente sobre os espaços florestais e que estabelece normas de utilização e ocupação florestal destes espaços, de forma a promover e garantir a produção sustentada do conjunto de bens e serviços a eles associados, salvaguardando os objectivos da política florestal nacional.
Decreto Regulamentar Ribatejo.pdf
ÂMBITO MUNICIPAL - Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização, Planos de Pormenor e Outros
Visualizador de Informação Geográfica – Plano Diretor Municipal e outros planos municipais
Os instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, definem, de acordo com as directrizes
de âmbito nacional e regional e com opções próprias de desenvolvimento estratégico, o regime de uso do solo e a respectiva programação.
PDM - Plano Diretor Municipal
Planos de Pormenor
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PLANOS EM VIGOR (clique no nome do plano para aceder a mais informações) |
Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado
Plano de Pormenor do Núcleo Histórico (Projeto Global de Conservação e Recuperação do Centro Histórico de Tomar)
Plano de Pormenor do Parque Desportivo ao Açude de Pedra
Plano de Pormenor da UOPG 4 - Estrada da Serra
Plano de Pormenor da UOPG 5 - Chorumela
Plano de Pormenor da UOPG 6 - Alameda 1 de Março e Rua João dos Santos Simões
Plano de Pormenor da UOPG 7 - Rua de Coimbra
Plano de Pormenor da UOPG 8 - Zona entre a Rua Lopo Dias de Sousa e a Rua de Coimbra
Plano de Pormenor de Vila Nova
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PLANOS REVOGADOS (clique no nome do plano para aceder a mais informações) |
Plano de Pormenor das Avessadas
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PLANOS EM ELABORAÇÃO (clique no nome do plano para aceder a mais informações) |
Plano de Pormenor de Vale dos Ovos
Estudos Urbanísticos e Unidades de Execução
Estudo Urbanístico - Bacelos/Casal dos Frades
A Câmara Municipal de Tomar, em reunião pública de 1 de junho de 2026, deliberou aprovar a proposta de zonamento e restantes elementos relativos à 1ª fase do Estudo Urbanístico para a zona de Bacelos/ Casal dos Frades, com os seguintes conteúdos:
Unidades de Execução
(Informação em atualização)
REN - Reserva Ecológica Nacional
Foi publicada na 2ª Série do Diário da República n.º 163 de 23 de agosto de 2024, através do Aviso n.º 18441/2024/2, a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no concelho de Tomar, entrando a mesma em vigor no dia 24 de agosto de 2024.
A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma restrição de utilidade pública à qual se aplica um regime territorial especial que estabelece um conjunto de condicionamentos à ocupação, uso e transformação do solo, identificando os usos e ações compatíveis com os objetivos desse regime.
O seu principal objetivo prende-se com a proteção dos recursos naturais, especialmente água e solo, para salvaguardar processos indispensáveis a uma boa gestão do território e para favorecer a conservação da natureza e da biodiversidade, componentes essenciais do suporte biofísico do nosso país.
O procedimento de delimitação da REN no nosso concelho foi elaborado em paralelo com o procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal, tendo o seu acompanhamento sido efetuado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT).
Durante o referido acompanhamento é de salientar a realização de uma conferência de serviços promovida pela CCDRLVT, no âmbito da qual os representantes das entidades relevantes manifestam a sua posição face à proposta de delimitação apresentada.
A CCDRLVT tem também a responsabilidade de verificar a compatibilidade da delimitação proposta pelo município com as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.
Documentos que constituem o procedimento de delimitação da REN:
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional Municipio de Tomar Volume I
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional Municipio de Tomar Volume II
Quadro Anexo Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tomar
Delimitacao da REN do Municipio de Tomar A
PMDFCI - Plano Municipal de Defesa Contra Incêndios
