Declaração obrigatória de existências de suínos durante o mês de agosto

 

PLANO DE CONTROLO E ERRADICAÇÃO DA DOENÇA DE AUJESZKY

 

Fernando Bernardo, Diretor Geral de Alimentação e Veterinária, nos termos do n.º 3, do art.º 48°, do Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de outubro, e do Despacho n.º 292/2015 de 12 de janeiro, torna público que:

 

1. Durante o mês de agosto de 2019, os proprietários de todas as explorações de suínos são obrigados a declarar os efetivos que possuam, referidos ao dia 1 daquele mês;

 

2. A declaração das existências de suínos poderá ser efetuada diretamente pelo produtor na Área Reservada do portal do IFAP, ou em qualquer departamento dos Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais ou ainda nas entidades protocoladas com o IFAP, através do Mod. 800/DGV.

 

3. Os dados referentes às Declarações das Existências serão inseridos na aplicação informática do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA-iDigital) pela entidade recetora, ou diretamente pelo próprio produtor;

4. Para o efeito, deverão ser seguidas as instruções constantes no portal da DGAV (www.dgav.pt);

 

5. A declaração das existências de suínos é considerada uma medida sanitária imprescindível ao combate à Doença de Aujeszky, sendo que o seu incumprimento acarreta as penalizações previstas nos artigos 52º e 53ª do mesmo Decreto-Lei não permitindo a emissão diretamente pelo produtor de guias de trânsito de suínos para vida através do iDigital, até que a situação esteja regularizada.

Projeto de Voluntariado para as Florestas

 

 

Juntos pelo Ambiente

O Juntos pelo Ambiente é um projeto de voluntariado juvenil. Os jovens desenvolverão diversas campanhas e atividades com o intuito de sensibilizar a comunidade local para a necessidade de cuidar/proteger o ambiente e particularmente as florestas um dos principais recursos naturais do nosso concelho.

 

Principais atividades

·        Limpeza e manutenção de parques de lazer

·        Sensibilização das populações em geral para a preservação da natureza, florestas e respetivos ecossistemas

·        Vigilância móvel, a pé ou em bicicleta, nas áreas definidas pelas entidades locais de coordenação

·        Inventariação de áreas necessitadas de limpeza

·        Outras atividades integradas nas áreas de intervenção do programa

·        Apoio logístico aos centros de prevenção e deteção de incêndios florestais

 

Participantes

Jovens dos 18 aos 30 anos

Bolsa diária – 12,00 €

Máximo de horas/dia – 5 horas

 

Inscrição de voluntários/as

As inscrições realizam-se até 5 dias antes do início do projeto, na Plataforma https://programas.juventude.gov.pt/florestas

Os/As jovens, no início do projeto, apresentam uma Declaração, devidamente assinada, sob compromisso de honra, da inexistência de condenação ou sanção aplicadas por crimes contra a floresta e ou ambiente.

 

Informações e inscrições

https://programas.juventude.gov.pt/florestas

 

LICENCIAMENTO DIGITAL

 

plantasonline

 

licenciamentozero

249 329 800

Câmara Municipal

 

atendimento das 09h00 às 16h00


presidencia@cm-tomar.pt


Praça da República 

2300-550 - Tomar 

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