Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares

 

O Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares - abreviadamente designado PADM - surge na sequência do reconhecimento da necessidade de apoiar, de modo mais efetivo, o acesso dos deficientes militares às medidas que a legislação que se lhes aplica prevê, no domínio da reabilitação e assistência. Tais medidas e o apoio disponibilizado pelo Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, são devidos pelo reconhecimento do direito à reparação material e moral que lhes assiste, pelas deficiências adquiridas ao serviço das forças armadas.


Este Plano surge na fase atual de vida dos deficientes militares, quando o envelhecimento associado às deficiências e incapacidades coloca dificuldades acrescidas aos próprios e aos seus cuidadores, particularmente no caso dos grandes deficientes.


O PADM considera no seu âmbito de ação todos os deficientes militares, nos seus diferentes enquadramentos legais, titulares, por esse efeito, de uma pensão paga pela Caixa Geral de Aposentações, disponibilizando apoio no acesso às medidas previstas na lei. E considera no contexto de intervenção todas as entidades que, no universo da defesa nacional, têm competências no âmbito da reabilitação e assistência aos deficientes militares.


O PADM tem como objetivo fundamental promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, particularmente dos grandes deficientes, prevenindo a dependência, a precariedade, o isolamento e a exclusão.


Pretende prevenir e intervir em situações de afetação da qualidade de vida dos deficientes militares, geradas pelas suas deficiências ou com elas relacionadas.

Os cuidadores dos deficientes militares em situação de autonomia limitada ou de dependência constituem-se também como área de preocupação e apoio do Plano, enquanto elemento central da qualidade de vida dos próprios e do seu contexto familiar.


Com o objetivo de possibilitar a divulgação deste Plano, foi concebido um prospecto que informa os deficientes militares sobre o que é o PADM, a quem se destina e quais os contactos a utilizar a fim de serem esclarecidos sobre o seu funcionamento e modo de acesso.

Contacto de apoio para o distrito de Santarém:

Ana Machado
T. 917 365 357
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(Polo de Lisboa)

 

icon pdf pequeno Prospecto

Discussão pública e sessão de esclarecimento: requalificação das Av. Nuno Álvares, Torres Pinheiro e Combatentes

 

A Câmara Municipal, em reunião pública de 9 de outubro de 2017, deliberou por unanimidade a discussão pública do projeto de execução da requalificação dos espaços exteriores da Avenida Condestável Dom Nuno Álvares Pereira, Avenida Torres Pinheiro e Avenida Combatentes da Grande Guerra, pelo período de 15 dias (até 28 de novembro de 2017), para a formulação de sugestões. O prazo para recolha de sugestões tem início decorridos 8 dias após a publicação do presente aviso em Diário da República, podendo o projeto ser consultado na Equipa Tomarhabita, na Praça da República, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. As sugestões ou observações, podem ser enviadas para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .


Mais informa que se irá realizar uma sessão pública de esclarecimentos no dia 30 de outubro de 2017, pelas 18 horas, no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho de Tomar.

 

icon pdf pequeno Aviso

icon pdf pequeno Planta de localização

 

2.ª fase

 

icon pdf pequeno Memória Descritiva

icon pdf pequeno Planta

icon pdf pequeno Perfil

 

 

Discussão pública - Ficha de participação

 

icon pdf pequeno Relatório de Apuramento e Ponderação da Discussão Pública

 

zip Fichas e Listagens Resumo das Participações

 

 

LICENCIAMENTO DIGITAL

 

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Câmara Municipal


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Praça da República 

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