Kit Emigrante: serviços públicos para o emigrante
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- Atualizado em 14-08-2019
Os cidadãos portugueses que residem fora de Portugal estão de regresso ao nosso país para gozar as suas férias,
aproveitando frequentemente este período para tratar de assuntos relacionados com a Administração Pública.
Visando promover a divulgação, junto dos emigrantes portugueses que regressam agora a Portugal, dos meios mais
simples, cómodos e céleres para aceder aos serviços público foi elaborado o "KIT Emigrante | Serviços Públicos para o Emigrante" que reúne informação de várias áreas de interesse e respetivos serviços públicos.
Mais informação disponível em https://eportugal.gov.pt/cidadaos/kit-emigrante .
Cartaz
Declaração obrigatória de existências de suínos durante o mês de agosto
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- Atualizado em 17-07-2019
PLANO DE CONTROLO E ERRADICAÇÃO DA DOENÇA DE AUJESZKY
Fernando Bernardo, Diretor Geral de Alimentação e Veterinária, nos termos do n.º 3, do art.º 48°, do Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de outubro, e do Despacho n.º 292/2015 de 12 de janeiro, torna público que:
1. Durante o mês de agosto de 2019, os proprietários de todas as explorações de suínos são obrigados a declarar os efetivos que possuam, referidos ao dia 1 daquele mês;
2. A declaração das existências de suínos poderá ser efetuada diretamente pelo produtor na Área Reservada do portal do IFAP, ou em qualquer departamento dos Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais ou ainda nas entidades protocoladas com o IFAP, através do Mod. 800/DGV.
3. Os dados referentes às Declarações das Existências serão inseridos na aplicação informática do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA-iDigital) pela entidade recetora, ou diretamente pelo próprio produtor;
4. Para o efeito, deverão ser seguidas as instruções constantes no portal da DGAV (www.dgav.pt);
5. A declaração das existências de suínos é considerada uma medida sanitária imprescindível ao combate à Doença de Aujeszky, sendo que o seu incumprimento acarreta as penalizações previstas nos artigos 52º e 53ª do mesmo Decreto-Lei não permitindo a emissão diretamente pelo produtor de guias de trânsito de suínos para vida através do iDigital, até que a situação esteja regularizada.
