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:: Instrumentos de Gestão Territorial ::

 

A política de ordenamento do território e de urbanismo assenta no sistema de gestão territorial e organiza-se, num quadro de interacção coordenada, em três âmbitos distintos nacional, regional e municipal concretizando a interacção coordenada dos seus diversos âmbitos, através de um conjunto coerente e racional de instrumentos de gestão territorial.

 

 

ÂMBITO NACIONAL

 

Os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, definem o quadro estratégico para o ordenamento do espaço nacional, estabelecendo as directrizes a considerar no ordenamento regional e municipal e a compatibilização entre os diversos instrumentos de política sectorial com incidência territorial, instituindo, quando necessário, os instrumentos de natureza especial.

Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo

 

Decreto-Regulamentar n.º 18/2001, de 7 de Dezembro – Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 21-E/2001, de 31 de Dezembro)

 

BHT1

 

 

 

icon pdf pequeno PBH do Tejo.pdf

 

icon pdf pequeno Declaração Rectificacao 21-E 2001.pdf

 

 

 

 

 

Plano Nacional da Política de Ordenamento do Território

 

O PNPOT é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados membros para a organização do território da União Europeia.

 

Enquadramento jurídico:

 

Lei nº. 58/2007, de 4 de Setembro de 2007 - Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

 

Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, de 7 de Setembro de 2007 - Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007

 

Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode

 

Constituem os objectivos gerais do  Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode (POACB) a definição e a regulamentação dos usos preferenciais, condicionados e interditos na área de intervenção, determinados por critérios de conservação da natureza e da biodiversidade, nos termos da legislação vigente.
O  POACB incide sobre o plano de água e respectiva zona de protecção, com uma largura de 500 m, contada a partir do nível de pleno armazenamento (cota de 121 m) e medida na horizontal, integrando os concelhos de Abrantes, Figueiró dos Vinhos, Ferreira do Zêzere, Sardoal, Sertã, Tomar e Vila de Rei.

 

icon pdf pequenoRegulamento POA Castelo do Bode.pdf

 

icon pdf pequenoPlantas de Condicionantes - Carta 1.pdf

 

icon pdf pequenoPlantas de Condicionantes - Carta 2.pdf

 

icon pdf pequenoPlantas de Condicionantes - Carta 3.pdf

 

icon pdf pequenoPlanta de Sintese - Carta 1.pdf

 

icon pdf pequenoPlanta de Sintese - Carta 2.pdf

 

icon pdf pequenoPlanta de Sintese - Carta 3.pdf

 

 

ÂMBITO REGIONAL

 

Os instrumentos de gestão territorial de âmbito regional, definem o quadro estratégico para o ordenamento do espaço regional em estreita articulação com as políticas nacionais de desenvolvimento económico e social, estabelecendo as directrizes orientadoras do ordenamento municipal.

 

 

Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo

 

O Plano Regional de Ordenamento do Território para a região do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT) definirá as linhas estratégicas de desenvolvimento, de organização e de gestão do território das sub-regiões do Oeste, Lezíria do Tejo e Médio Tejo, enquadrando os investimentos a realizar e servindo de quadro de referência para a elaboração dos planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território.

 

Nota: A portaria n.º 78/2013 de 19 de fevereiro, determina a revisão do PROF, assim como a suspensão parcial do plano.

 

Os planos regionais de ordenamento do território (PROT) [Lei nº 48/1998, DL 380/1999, DL 310/2003] definem a estratégia regional de desenvolvimento territorial, integrando as opções estabelecidas ao nível nacional e considerando as estratégias municipais de desenvolvimento local, constituindo o quadro de referência para a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território.
Além de serem um pilar da política de desenvolvimento territorial, os PROT são documentos fundamentais para a definição dos programas de acção a integrar no próximo período de programação das intervenções co-financiadas pelos Fundos Estruturais e de Coesão da União Europeia, concretamente no QREN – Quadro de Referência Estratégica Nacional entre 2007 e 2013. Os PROT deverão estar concluídos no prazo de 18 meses (PROT 2006 - Orientações Gerais para a Elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território).
As competências relativas aos planos regionais de ordenamento do território são exercidas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Para a área de intervenção da CCDRLVT está em vigor o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa [Resolução do Conselho de Ministros 68/2002], procedendo-se actualmente à sua monitorização e acompanhamento, e em elaboração o Plano de Ordenamento do Território para o Oeste e Vale do Tejo, aprovado em Conselho de Ministros no dia 23 de Março de 2006, RCM 30/2006

 

icon pdf pequenoResolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009.pdf

 

icon pdf pequenoDeclaração de Rectificação n.º 71-A/2009.pdf

 

icon pdf pequenoPortaria n.º186 78_2013 de 19 fevereiro.pdf

 

Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo

 

 

PROF jpeg

 

 

O Plano Regional de Ordenamento Floresta do Ribatejo, denominado PROF do Ribatejo, é um instrumento de gestão territorial que incide exclusivamente sobre os espaços florestais e que estabelece normas de utilização e ocupação florestal destes espaços, de forma a promover e garantir a produção sustentada do conjunto de bens e serviços a eles associados, salvaguardando os objectivos da política florestal nacional.

 

 

 

 

 

icon pdf pequenoDecreto Regulamentar Ribatejo.pdf

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ÂMBITO MUNICIPAL - Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização, Planos de Pormenor e Outros  

 

Os instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, definem, de acordo com as directrizes
de âmbito nacional e regional e com opções próprias de desenvolvimento estratégico, o regime de uso do solo e a respectiva programação.

 

PDM - Plano Diretor Municipal

 

O Plano Diretor Municipal é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal (que tem por base a classificação e a qualificação do solo), as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal. Publicado através do Aviso n.º 1510/2022 do Diário da República n.º 16/2022, Série II de 2022-01-24.

 

Regulamento:

icon-wweb  Aviso nº 1510/2022 de 24 janeiro (dre.pt)

icon pdf pequeno Aviso nº1510/2022

icon pdf pequeno Declaração de Retificação nº 130/2022

 

 

 

Visualizador de Informação Geográfica e Plantas de Localização
icon-seta   Aceda aqui

 

Planta de Ordenamento, desagregada nas seguintes Plantas:

icon pdf pequeno 02.1.1 - A - Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo (Concelho)

icon pdf pequeno 02.1.1 - B - Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo (Concelho)

icon pdf pequeno 02.1.2 - Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo (Cidade)

icon pdf pequeno 02.2.1 - A - Planta de Ordenamento - Património Arquitetónico (Concelho)

icon pdf pequeno 02.2.1 - B - Planta de Ordenamento - Património Arquitetónico (Concelho)

icon pdf pequeno 02.2.2 - Planta de Ordenamento - Património Arquitetónico (Cidade)

icon pdf pequeno 02.3.1 - A - Planta de Ordenamento - Património Arqueológico (Concelho)

icon pdf pequeno 02.3.1 - B - Planta de Ordenamento - Património Arqueológico (Concelho)

icon pdf pequeno 02.3.2 - Planta de Ordenamento - Património Arqueológico (Cidade)

icon pdf pequeno 02.4.1 - A - Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal (Concelho)

icon pdf pequeno 02.4.1 - B - Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal (Concelho)

icon pdf pequeno 02.4.2 - Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal (Cidade)

icon pdf pequeno 02.5.1 - A - Planta de Ordenamento - Áreas de Risco (Concelho)

icon pdf pequeno 02.5.1 - B - Planta de Ordenamento - Áreas de Risco (Concelho)

icon pdf pequeno 02.5.2 - Planta de Ordenamento - Áreas de Risco (Cidade)

icon pdf pequeno 02.6.1 - A - Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico (Concelho)

icon pdf pequeno 02.6.1 - B - Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico (Concelho)

icon pdf pequeno 02.6.2 - A - Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico e Áreas de Conflito Ln (Concelho)

icon pdf pequeno 02.6.2 - B - Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico e Áreas de Conflito Ln (Concelho)

icon pdf pequeno 02.6.3 - A - Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico e Áreas de Conflito Lden (Concelho)

icon pdf pequeno 02.6.3 - B - Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico e Áreas de Conflito Lden (Concelho)

icon pdf pequeno 02.7.1 - A - Planta de Ordenamento - Zonas Turísticas de Interesse (Concelho)

icon pdf pequeno 02.7.1 - B - Planta de Ordenamento - Zonas Turísticas de Interesse (Concelho)

icon pdf pequeno 02.9.1 - A - Planta de Ordenamento - Zonas de Proteção e Salvaguarda (Concelho)

icon pdf pequeno 02.9.1 - B - Planta de Ordenamento - Zonas de Proteção e Salvaguarda (Concelho)

 

 

Planta de Condicionantes, desagregada nas seguintes Plantas:

icon pdf pequeno 01.1.1 - A - Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional (Concelho)

icon pdf pequeno 01.1.1 - B - Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional (Concelho)

icon pdf pequeno 01.2.1 - A - Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional

icon pdf pequeno 01.2.1 - B - Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional

icon pdf pequeno 01.3.1 - A - Planta de Condicionantes - Incêndios Florestais (Concelho)

icon pdf pequeno 01.3.1 - B - Planta de Condicionantes - Incêndios Florestais (Concelho)

icon pdf pequeno 01.4.1 - A - Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes (Concelho)

icon pdf pequeno 01.4.1 - B - Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes (Concelho)

icon pdf pequeno 01.4.2 - Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes (Cidade)

icon pdf pequeno 01.5.1 - A - Planta de Condicionantes - Áreas Naturais (Concelho)

icon pdf pequeno 01.5.1 - B - Planta de Condicionantes - Áreas Naturais (Concelho)

 

 Relatório de Fundamentação:

icon pdf pequeno Anexo X. Estudo Património Arqueológico

icon pdf pequeno Anexo X. Estudo Património Arquitetónico

icon pdf pequeno Relatório de Fundamentação 

 

 Relatório Ambiental e Resumo Não Técnico do EIA:

icon pdf pequeno AAE - Resumo Não Técnico
icon pdf pequeno Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

 

 

 Relatório do Mapa de Ruído:

icon pdf pequeno Mapa de Ruído do Concelho de Tomar

 

 Plantas que Acompanham:

icon pdf pequeno 03.1.1 Enquadramento Regional

icon pdf pequeno 03.2.1-A Situação Existente (Concelho)

icon pdf pequeno 03.2.1-B Situação Existente (Concelho)

icon pdf pequeno 03.3.1-A Modelo de Ordenamento (Concelho)

icon pdf pequeno 03.3.1-B Modelo de Ordenamento (Concelho)

icon pdf pequeno 03.3.2 Modelo de Ordenamento (Cidade)

icon pdf pequeno 03.4.1-A Hierarquia dos Aglomerados e da Rede Viária (Concelho)

icon pdf pequeno 03.4.1-B Hierarquia dos Aglomerados e da Rede Viária (Concelho)

icon pdf pequeno 03.4.2 Hierarquia dos Aglomerados e da Rede Viária (Cidade)

icon pdf pequeno 03.6.1-A Infraestruturas de Abastecimento e Saneamento (Concelho)

icon pdf pequeno 03.6.1-B Infraestruturas de Abastecimento e Saneamento (Concelho)

icon pdf pequeno 03.7.1-A Compromissos Urbanísticos (Concelho)

icon pdf pequeno 03.7.1-B Compromissos Urbanísticos (Concelho)

icon pdf pequeno 03.8.1.1-A Mapa de Ruído - Indicador Lden (Concelho)

icon pdf pequeno 03.8.1.1-B Mapa de Ruído - Indicador Lden (Concelho)

icon pdf pequeno 03.8.2.1-A Mapa de Ruído - Indicador Ln (Concelho)

icon pdf pequeno 03.8.2.1-B Mapa de Ruído - Indicador Ln (Concelho)

 

Planos de Urbanização

 

PLANOS EM ELABORAÇÃO

 

icon-seta  Plano de Urbanização das Avessadas

 

1. Início de procedimento

icon pdf pequeno Aviso em DR do início de procedimento


 Elementos do procedimento
icon pdf pequeno Planta de Implantação
icon pdf pequeno Enquadramento na Planta de Ordenamento do PDM
icon pdf pequeno Enquadramento na Planta de Condicionantes do PDM
icon pdf pequeno Enquadramento na Planta de Ordenamento da Revisão do PDM
icon pdf pequeno Enquadramento na Planta de Condicionantes da Revisão do PDM – REN
icon pdf pequeno Enquadramento na Planta de Condicionantes da Revisão do PDM – Outras Condicionantes
icon pdf pequeno Planta de Implantação do Plano de Pormenor das Avessadas
icon pdf pequeno Termos de referência

 

2. Participação pública preventiva

Durante o período de participação pública preventiva, que decorreu entre os dias 13 de agosto e 2 de setembro de 2021, foi possível aos interessados apresentarem as suas exposições por escrito, para a formulação de sugestões e para apresentação de informações, sobre quaisquer questões que pudessem ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
Foi nesse âmbito que deram entrada formal no Município de Tomar um total de 3 exposições.

icon pdf pequeno Aviso em DR

 

Planos de Pormenor e Outros

 

PLANOS EM VIGOR (clique no nome do plano para aceder a mais informações)

 

icon-seta Plano de Pormenor das Avessadas

       - parcialmente suspenso com medidas preventivas

       - em alteração parcial

       - zona a nascente incluída na área de intervenção do Plano de Urbanização das Avessadas

 

icon-seta  Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado

        - parcialmente suspenso com medidas preventivas

        - em revisão

 

icon-seta Plano de Pormenor do Núcleo Histórico (Projeto Global de Conservação e Recuperação do Centro Histórico de Tomar)

icon-seta Plano de Pormenor do Parque Desportivo ao Açude de Pedra

icon-seta Plano de Pormenor dos Pegões

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 Plano de Pormenor da UOPG 4 - Estrada da Serra

icon-seta Plano de Pormenor da UOPG 5 - Chorumela

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 Plano de Pormenor da UOPG 6 - Alameda 1 de Março e Rua João dos Santos Simões

        - em revisão

 

icon-seta

 Plano de Pormenor da UOPG 7 - Rua de Coimbra

icon-seta

 Plano de Pormenor da UOPG 8 - Zona entre a Rua Lopo Dias de Sousa e a Rua de Coimbra

icon-seta Plano de Pormenor de Vila Nova

 

PLANOS EM ELABORAÇÃO (clique no nome do plano para aceder a mais informações)

 

icon-seta Plano de Pormenor de Vale dos Ovos

 

 

 

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